Grupo da Câmara aprova voto facultativo e financiamento público opcional
O grupo da Câmara responsável por discutir sugestões para a reforma
política aprovou nesta quinta-feira (24) o voto facultativo, doação de
empresas apenas para partidos políticos e, ainda, um sistema opcional de
financiamento público de campanha.
As propostas ainda vão ser finalizadas e apresentadas ao comando da Casa
e líderes partidários. Depois terão que ser votadas pelas comissões e
pelo plenário da Câmara.
Na votação de hoje, o grupo ainda recuou e desistiu de propor o mandato
de cinco anos para cargos e, também, vai rediscutir o fim da reeleição
--matérias que já tinham sido votadas anteriormente.
Pela proposta do grupo, o voto deixa de ser obrigatório no país a partir
dos 18 anos. Atualmente, a legislação impõe o voto obrigatório aos 18
anos e facultativo aos 16, mas permite aos eleitores justificar os votos
se não estiverem em seus domicílios eleitorais. A justificativa pode
ser feita até 60 dias depois das eleições.
Os que não justificam, pagam multa e sofrem algumas sanções: ficam
impedidos de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargos
públicos, receber salário (se for servidor público ativo ou aposentado),
de participar de licitações, de obter empréstimos junto a instituições
financeiras oficiais, de obter passaporte ou carteira de identidade,
entre outras medidas.
Ficou definido ainda que as doações de campanha de empresas serão feitas
exclusivamente para os partidos. A ideia de restringir as doações de
empresas às legendas é alvo
de críticas do Ministério Público Eleitoral.
Como a arrecadação e a distribuição do dinheiro seriam centralizadas
nos partidos, não seria possível ligar diretamente os políticos a seus
financiadores, reduzindo a transparência das prestações de contas.
O grupo também aprovou o chamado financiamento público opcional para
campanhas. Com isso, os partidos vão poder escolher entre: financiamento
exclusivamente público ou exclusivamente privado ou misto. O esboço da
proposta prevê que um ano antes das eleições os partidos terão que
indicar que tipo de financiamento vão adotar.
O Congresso vai elaborar uma lei para fixar um teto para as campanhas.
As normas para custear o financiamento público vão ser definidas pela
Justiça Eleitoral, sendo que os partidos terão autonomia para definir o
rateio dos recursos entre os candidatos
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br
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