Carta do pai de Edward Snowden e seu advogado ao presidente Obama
Instamos o senhor a ordenar que o Promotor Geral
abandone a queixa criminal contra Edward, e apoie a legislação para
remediar os abusos de vigilância da NSA que ele revelou
Caro Ilmo. Sr. Presidente:
O
senhor esta extremamente ciente de que a história da liberdade é a
história da desobediência civil à leis ou práticas injustas. Como Edmund
Burke pregou, "O triunfo do mal despende unicamente de que os homens
bons não façam nada."
A desobediência civil não é
a primeira, mas a a última opção. Henry David Thoreau escreveu com
profunda resistência sobre a Desobediência Civil: "Se a injustiça é
parte da fricção necessária da máquina do governo, que seja, deixe que
passe: possivelmente ela irá se desgastar suavemente e certamente a
máquina irá se desgastar. Se a injustiça tem uma fonte, ou uma polia, ou
uma corda, ou uma manivela exclusiva, talvez então você deva considerar
se o remédio será pior do que o mal; mas se for de tal natureza que
requeira que você seja o agente da injustiça contra um outro, então, eu
digo, viole a lei. Deixe a sua vida ser a contra-fricção que detém a
máquina.”
A filosofia moral de Thoreau encontrou
expressão durante os tribunais de Nuremburgo nos quais "cumprir ordens"
foi rejeitado como uma argumento de defesa. Na verdade, a lei militar
exige desobediência a leis claramente ilegais.
Um
capítulo negro da história da Segunda Guerra Mundial na América não
teria sido escrito se o então Promotor Geral dos Estados Unidos tivesse
se demitido ao invés de participar dos campos de concentração racistas
que aprisionaram 120.000 cidadãos Americanos Japoneses e estrangeiros
residentes.
A desobediência civil do Ato do
Escravo Fugitivo e as leis de Jim Crow provocaram o fim da escravidão e a
revolução moderna por direitos civis.
Nós
submetemos que as revelações de Edward J. Snowden sobre o arrastão de
vigilância dos Americanos sob o § 215 do Ato Patriota, do § 702 do Ato
de Vigilância da Inteligência Externa, ou que tenham sido sancionados
pela honrosa filosofia moral de Thoreau e justificações pela
desobediência civil. Desde 2005, o Sr Snowden trabalhava para a
comunidade de inteligência. Ele se encontrou numa situação de
cumplicidade com um segredo, espionando indiscriminadamente milhões de
cidadãos inocentes o que é contrário ao espírito, senão à carta da
Primeira e Quarta Emendas e a transparencia indispensáveis ao
auto-governo. Membros do Congresso incumbidos com o descuido se
mantiveram silenciosos ou Delficos. O Sr Snowden foi confrontado com a
escolha entre a o dever cívico e a passividade. Ele pode ter recordado a
injunção de Martin Luther King, Jr.: "Ele que passivamente aceita o mal
esta tão envolvido quanto aquele que ajuda a perpetrá-lo." O Sr
Snowden escolheu o seu dever. A sua administração vingativamente
respondeu com uma queixa criminal alegando violações do Ato de
Espionagem.
Desde o início de sua administração, o
sigilo dos programas de vigilância Orwelianos da Agencia de Segurança
Nacional haviam frustrado a discussão nacional sobre a sua legalidade,
necessidade e moralidade. Esse sigilo (combinado com a impraticabilidade
congressional) provocou as revelações de Edward, que causou um debate
nacional que o senhor tardia e cinicamente aderiu. A legislação foi
introduzida no Parlamento e no Senado para limitar ou encerrar os
programas da NSA [sigla em inglês da Agencia de Segurança Nacional], e o
povo Americano esta sendo educado sobre as escolhas de políticas
públicas disponíveis. A grande maioria hoje verbaliza suas preocupações
sobre a vigilância de arrastão dos Americanos que foi exposta por
Edward e que o senhor ocultou. Nos parece confuso que o senhor esteja
processando Edward por ter conseguido o que o senhor disse ser
urgentemente necessário!
O direito a não ser
perturbado pela bisbilhotagem do governo - o direito mais valioso entre
as pessoas civilizadas - é o pilar da liberdade, Robert Jackson, da
Corte Suprema de Justiça, serviu como Procurador Chefe em Nuremburgo.
Ele aprendeu as dinâmicas do Terceiro Reich que destruíram uma sociedade
livre, e que oferecem lições para os Estados Unidos hoje.
Escrevendo em Brinegar v. Estados Unidos, Jackson elaborou:
A
Quarta Emenda afirma: " O direito à segurança pessoal dos indivíduos,
de suas casas, papéis, e efeitos, contra buscas não justificadas e
embargos, não devem ser violados, e nenhum mandato pode ser emitido sem
uma causa provável, apoiados por Juramento ou afirmação, e descrevendo
particularmente o local a ser revistado, as pessoas e coisas a serem
apreendidas."
Esses, eu protesto, não são meros
direitos secundários mas pertencem ao catálogo das liberdades
indispensáveis. Entre as privações de direitos, nenhuma é tão eficiente
em intimidar a população, esmagando o espirito do indivíduo e colocando o
terror em cada coração. A busca e apreensão descontrolada é uma das
primeiras e mais eficientes armas no arsenal de todo governo arbitrário.
Tudo que um individuo necessita é ter convivido e trabalhado entre
pessoas dotadas de muitas qualidades admiráveis mas privadas desses
direitos para saber que a personalidade humana deteriora e a dignidade e
auto-confiança desaparecem onde lares, pessoas e possessões são
sujeitas a qualquer momento à buscas e apreenções não anunciadas pela
polícia.
Nós, portanto, acreditamos que o zelo
com que a sua administração esta punindo o Sr. Snowden, por cumprir com
a sua responsabilidade cívica, para proteger os processos democráticos e
garantir a liberdade, é injusto e indefensável.
Estamos
também chocados com o desdenho da sua administração pelo direito, as
leis, a justiça e presunção da Inocência com relação a Edward.
No
dia 27 de junho de 2013, o Sr. Fein escreveu uma carta ao Promotor
Geral afirmando que o pai de Edward estava substancialmente convencido
de que ele iria retornar aos Estados Unidos para enfrentar as acusações
que foram feitas contra ele, se houvessem três garantias legais
fundamentais. A carta não era um ultimato, mas um convite a discussão
dos imperativos de um julgamento justo. O Promotor Geral foi desdenhado
na abertura com um silencio estudado.
Nós,
portanto, suspeitamos que a sua administração deseja evitar um
julgamento devido á dúvidas constitucionais sobre as aplicações do Ato
de Espionagem nessas circunstancias, e às obrigações de revelar ao
publico informações classificadas potencialmente embaraçosas sob o Ato
dos Procedimentos de Informação Classificada.
A
sua decisão de forçar uma companhia aérea civil, que transportava o
presidente boliviano Evo Morales, a aterrizar na esperança de sequestrar
Edward, também não inspira a confiança de que o senhor esta
comprometido em oferecer a ele um julgamento justo. Nem tampouco a sua
recusa em lembrar o povo Americano e os eminentes Democratas e
Republicanos no Parlamento e no Senado como também o Porta Voz da Casa
John Boehner, a Congressista Nancy Pelosi, a Congressista Michele
Bachmann, e a Senadora Dianne Feinstein que Edward desfruta da presunção
de inocência. Ele não deveria ser condenado antes do julgamento. E
ainda assim o porta voz Boehner denunciou Edward como“traidor.”
A
Sra Pelosi pontificou que Edward “violou a lei quando liberou aqueles
documentos." A Sra Bachmann pronunciou que, “Isso não foi um ato de um
patriota; isso foi uma ato de um traidor.” E a Sra Feinstein decretou
que Edward era culpado de "traição" que é definido no Artigo III da
Constituição como uma "declaração de guerra" aos Estados Unidos, "ou a
aderir aos seus inimigos, dando a eles auxílio e conforto."
O
senhor permitiu essas quatro afrontas ao devido curso do processo,
passarem sem repreensão, enquanto o senhor menosprezou Edward como um
“hacker”, espalhando difamações sobre as suas motivações e talentos. O
senhor esqueceu o gospel da Corte Suprema em Berger v. Estados Unidos
em que os interesses do governo " em um processo criminal não são vencer
o caso, mas que a justiça seja feita?"
Nós
também achamos repreensível a sua administração processar Edward por Ato
de Espionagem, pelas suas revelações, sem distinção daqueles que
rotineiramente entram no domínio publico através dos seus indicados do
alto escalão, com o objetivo de adquirir vantagens políticas
partidárias. Detalhes classificados dos protocolos do seu predador
drone, por exemplo, foram compartilhados com o New York Times
impunimente, para reforçar as suas credenciais de segurança nacional.
A justiça, observou Jackson na Railway Express Agency, Inc. v. New
York: “Os autores da Constituição sabiam, e nós não deveríamos esquecer
hoje, que não há maior garantia prática e efetiva contra governos
arbitrários e insensatos do que exigir que os princípios da lei que
oficiais fossem impor sobre a minoria, devam ser impostos em geral.”
Sob
a luz das circunstâncias amplificadas acima, nós instamos o senhor a
ordenar que o Promotor Geral abandone a queixa criminal contra Edward,
e apoie a legislação para remediar os abusos de vigilância da NSA que
ele revelou. Tais diretivas presidenciais iriam marcar o seu momento
constitucional e moral mais importante.
Atenciosamente,
Bruce Fein, conselheiro de Lon Snowden
e Lon Snowden
Tradução: Ana Amorim
Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/14498
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