Só a lei não basta - Lei da Maria da Penha

É inquestionável que a Lei da Maria da Penha, em vigor há sete anos, representou um avanço no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Mas é também frustrante saber que as medidas previstas para a prevenção e para a punição dos agressores não contribuíram para a redução de assassinatos. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que no período entre os anos de 2001 e 2006 a taxa de mortalidade por 100 mil mulheres foi de 5,28. E não mudou nada com a implementação da lei, ficando em 5,22 entre 2007 e 2011. Não estão disponíveis dados mais recentes, mas é provável que a tendência de manutenção dos indicadores tenha sido constante.
Não há como ser indiferente à informação de que uma mulher é morta no país a cada uma hora e meia. As constatações do estudo não podem servir, no entanto, para que se lancem dúvidas sobre a importância da lei. A legislação segue padrões de países democráticos e civilizados, e o Brasil aderiu tardiamente às normas de conduta que tentam reduzir as agressões. O que se conclui é que, a partir das estatísticas, todas as instituições das quais depende o cumprimento efetivo da legislação terão que reconsiderar condutas. Como outras estatísticas mostram que a lei provocou um aumento no número de notificação de agressões, a falha está, também nesse caso, na impunidade. As mulheres acreditaram na força da lei e passaram a procurar proteção, mas o Estado falha, nas estruturas de Polícia, do Ministério Público e da Justiça.
A situação é grave, porque, além da violência doméstica, também outras formas de agressão continuam prosperando, como os estupros, atestados pelas ocorrência registradas pelo SUS. A violência contra a mulher apresenta outro componente que amplia o desafio posto ao setor público: a grande maioria das espancadas, estupradas ou mortas pertencem às camadas de baixa renda. São vítimas dos agressores e da precariedade do Estado que deveria protegê-las.