ONU critica leis para conter protestos no Brasil
Genebra - As leis e atitudes adotadas pelo governo para conter protestos
sociais nos meses que antecederam à Copa do Mundo e desde meados de
2013 violaram os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Quem faz
o alerta é a ONU, que cobrou do governo brasileiro em uma carta
sigilosa uma mudança em seu comportamento. Mas não recebeu uma resposta
do Palácio do Planalto.
O documento foi enviado ao governo
brasileiro no dia 4 de abril de 2014 e relatores da ONU exigiam
explicações sobre a aprovação de leis antiterroristas, prisões e
atitudes do governo em relação às manifestações. A entidade deu 60 dias
para que o governo desse uma resposta, na esperança de que ela viesse
antes do Mundial, que começou em 12 de junho.
A carta de
nove páginas, obtida pela reportagem, é assinada por quatro relatores da
ONU, algo pouco comum e que reflete a dimensão da iniciativa contra o
Brasil dentro das Nações Unidas. O texto é assinado por Frank La Rue,
relator para a Proteção à Liberdade de Expressão, Maina Kiai, relatora
para o Direito à Liberdade de Livre Associação, Margaret Sekaggya,
relatora para a Situação dos Defensores de Direitos Humanos, e Ben
Emmerson, relator sobre Leis Antiterroristas.
No
documento, a ONU chama a atenção para os projetos de leis naquele
momento que estavam sendo discutidos sobre criminalizar atos
terroristas, como as Leis 728/2011, 499/2013 e 236/2012.
A
entidade se mostrou especialmente preocupada com a Lei 728. "Ela
supostamente tem como meta fortalecer a segurança para a Copa das
Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo", indicou. "Ela regula
greves em períodos precedentes e durante esses eventos, entre outras
medidas", alertou. "A lei ainda define o terrorismo como um ato para
provocar e disseminar o terror por meio de ofensas à integridade física
de
uma pessoa ou a privação de sua liberdade, por razões ideológicas,
religiosas, políticas, raciais, étnicas ou xenófobas."
Para
a ONU, o governo deve "facilitar o trabalho de ativistas de direitos
humanos, até mesmo evitando sua criminalização". "Estados precisam
garantir que qualquer medida tomada para combater o terrorismo cumpra
com obrigações diante do direito internacional."
Máscaras
A
ONU também critica as leis adotadas que impedem a uso de máscaras em
protestos. "Expressamos preocupações sobre as limitações excessivas
dadas pela lei, banindo coberturas de rostos durante assembleias",
advertiu a carta. "Tais medidas desproporcionais podem ser usadas para
focar em grupos particulares e de forma indevida limitar seu direito à
liberdade de se associar de forma pacífica."
Outra crítica foi
tecida contra o fato de que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei
12.850 sobre organizações criminosas, definindo as entidades e dando
poderes para o acesso da Justiça a ligações, e-mails, contas bancárias,
lista de viagens e outros detalhes de pessoas sob investigação. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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