ONU

ONU pede que Espanha modifi que lei de anistia e crie comissão da verdade

Lei dá imunidade a agentes estatais que cometeram crimes contra a humanidade

Rafael Duque

de Madrid (Espanha)

15 de novembro de 2014. Esta é a data máxima dada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para que a Espanha modifi que a Lei de Anistia de 1977, que dá imunidade aos agentes do Estado que cometeram crimes durante a guerra civil (1936 – 1939) e a ditadura de Francisco Franco (1939-1975).

A modificação é uma das várias recomendações que o Comitê contra os Desaparecimentos Forçados, em sua sigla em inglês (CED) incluiu em seu relatório final, em 15 de novembro deste ano. Nele, o CED admite que no país ibérico existem 114.226 pessoas desaparecidas e que 30.960 bebês foram roubados no período entre 1936 e 1975.

O relatório é o documento final que exprime a visão da organização em relação às obrigações internacionais não cumpridas pela Espanha e observadas por um grupo de trabalho que percorreu o país entre os dias 23 e 30 de setembro. “Nós, o que dizemos é que para cumprir com as obrigações dos

tratados internacionais, o país deve seguir certas coisas. Nossas recomendações, neste sentido, têm a mesma obrigatoriedade que os tratados assinados voluntariamente pela Espanha”, explica Ariel Dulitzky, professor de direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos e um dos enviados da ONU à Espanha.

Segundo Dulitzky, o desaparecimento forçado se defi ne como qualquer tipo de privação da liberdade de uma pessoa por agentes estatais ou por particulares que atuam com a tolerância ou cooperação do Estado. Além disso, o conceito também abrange o fato de o Estado se negar a reconhecer a detenção ou o lugar onde a pessoa se encontra detida e, por isso, esta pessoa fi ca fora da proteção da lei.

Entre os principais tratados internacionais que regulam este tipo de crime estão a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, de 1992, e a convenção internacional de mesmo nome adotada em 2006. Como país signatário, a Espanha é obrigada a cumprir as normas dos tratados. Para o CED, os principais problemas encontrados na Espanha são o tempo transcorrido desde que os desaparecimentos ocorreram, a falta de um procedimento claro, detalhado e específico em relação às exumações e identificações e a inexistência de uma base de dados genéticos de familiares das pessoas desaparecidas. Além destes fatores, Dulitzky destaca a eliminação completa dos fundos estatais para exumações.

No último governo socialista, o Estado destinou 6,5 milhões de euros em subvenções para o trabalho de identifi cação dos restos mortais encontrados nas mais de 2,3 mil valas comuns identifi cadas em território espanhol. Deste total, segundo as associações de vítimas, menos de 400 foram abertas. O governo de Mariano Rajoy (PP) cortou os subsídios que estavam amparados pela Lei da Memória Histórica.

Revogação da lei de anistia

“O que aprendemos é que as anistias não servem para garantir a justiça, não servem para garantir a verdade e muitas vezes também não são sinônimos de garantia da paz e da estabilidade democrática”, diz Dulitsky. No relatório fi nal, os integrantes do comitê admitiram certa surpresa com a sentença fi nal do Tribunal Supremo espanhol sobre a possibilidade de julgar os crimes do franquismo. Nesta sentença, o tribunal afi rmava: “a argumentação sobre a permanência do delito não deixa de ser uma fi cção contrária à lógica jurídica. Não é razoável argumentar que um detido ilegalmente em 1936, cujos restos não foram achados em 2006, possa racionalmente pensar-se que seguiu detido além do prazo de prescrição de 20 anos”.

Os tratados assinados pela Espanha consideram que, para iniciar a conta para a prescrição dos delitos de desaparecimento forçado, é preciso que a pessoa ou os restos mortais dela apareçam. Ou seja, enquanto a pessoa segue desaparecida, o crime não prescreve. “Esta decisão do Tribunal Supremo pode ser discutível. Muitos setores jurídicos aqui na Espanha não estão de acordo”, conta o juiz Joaquim Bosch. “De acordo com a evolução do direito internacional, as anistias completas que impedem a investigação, o julgamento e  sanção dos crimes internacionais, como os que ocorreram na Espanha, são  consideradas ilegais”, explica Dulitzky.

Comissão da verdade

Além da modifi cação da lei de anistia, o comitê também convida a Espanha a criar uma Comissão da Verdade, com “especialistas independentes encarregados de determinar a verdade sobre as violações aos direitos humanos ocorridas no passado”. Sobre as comissões da verdade, Dulitzky

explica que “uma de suas características é que não estudam casos isolados, mas sim padrões gerais. E, segundo, são comissões de ofi ciais do Estado, é o reconhecimento estatal da verdade. Esta é a verdade de acordo ao Estado. Como este tipo de crimes são necessariamente cometidos pelo Estado, é o Estado que diz: tudo isso é o que fizemos”.

Apesar de apontar as falhas do Estado, o comitê da ONU não tem poder de aplicar nenhuma sanção em caso de nãocumprimento das recomendações. Dulitzky assume que o mais importante para eles é “o que vai suceder na sociedade espanhola, o debate que será gerado na Espanha e a responsabilidade que as autoridades espanholas irão assumir”. Já o juiz Joaquim Bosch acredita que algumas recomendações serão cumpridas.

“Algumas [questões do relatório] eu acredito que têm muita viabilidade porque não tem sentido que a Espanha tenha assinado o convênio internacional sobre desaparecimentos forçados e que siga tendo mais de 100 mil desaparecidos em seu território”. Entretanto, Bosch não é tão otimista em relação às mudanças de maior importância: “as outras questões propostas, que se derrogue a lei de anistia, por exemplo, dependerá das forças políticas e do poder legislativo”. 

Fonte Brasil de Fatos