Projeto de minirreforma eleitoral ameniza punição de partido

Projeto de minirreforma eleitoral ameniza punição de partido que receber doações ilegais em campanha

Texto que também prevê pré-campanha pela internet deve ser votado amanhã

   

Regras entram em vigor nas Eleições de 2014 

O projeto de minirreforma eleitoral está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votado nesta terça-feira (9).

O texto faz uma série de mudanças nas regras de auditoria, feita pela Justiça Eleitoral, da prestação de contas dos partidos, além de autorizar a pré-campanha, regular a propaganda na internet e alterar a regra de substituição e escolha de candidatos.

O projeto reduz a punição para o partido que receber doações. Hoje, a pena é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por um ano. Pelo projeto, o partido será condenado a devolver o valor recebido ilegalmente em 15 dias e, somente se não cumprir a determinação, terá suspensa a participação no fundo por um ano.

Pelo projeto, o partido que tiver as contas rejeitadas totalmente ou parcialmente vai poder continuar recebendo repasses do Fundo Partidário — fundo de assistência financeiros dos partidos. A ajuda só será suspensa na falta de prestação de contas. Atualmente, a rejeição parcial ou total das contas do partido pode levar à suspensão dos repasses do Fundo Partidário.

Segundo parlamentares, o objetivo das mudanças é facilitar e desburocratizar a vida partidária sem prejudicar a eficácia da fiscalização. As autoridades também poderão doar dinheiro para partidos políticos, o que hoje é proibido. Todas as doações poderão ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais; transferências bancárias; depósitos em conta; ou por meio da internet, inclusive com o uso de cartões de crédito ou débito. A lei atual limita essa modalidade aos cheques e depósitos.

Pelo projeto, os recursos do Fundo Partidário passarão a ser impenhoráveis. Além disso, as contas bancárias em que os partidos movimentam dinheiro do fundo não poderão ser bloqueadas pela Justiça. O texto também permite que recursos do fundo sejam utilizados para o pagamento de multas e débitos judiciais dos partidos, inclusive nos processos de prestação de contas. O dinheiro também poderá ser utilizado no desempenho de atividades político-partidárias. Além disso, o projeto reduz, de 20% para 5%, o mínimo de recursos do fundo que deverá ser aplicado na fundação ou instituto de pesquisa e educação política do partido.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), disse que há acordo entre os líderes da base aliada para a votação da minirreforma. "Procedimentos já foram consensuados. O que temos que fazer agora são ajustes finais. São ajustes de interesse político-partidário, de facilitar e melhorar o projeto do deputado Vaccarezza", afirmou. Já o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que essa votação ainda não foi negociada com a oposição.

Segundo parlamentares, a minirreforma vai tratar de assuntos “menos polêmicos” que não devem entrar na pauta do plebiscito sugerido pelo Executivo

Plebiscito

Nesta terça-feira (09) será instalada também na Câmara dos Deputados, uma comissão destinada a analisar o plebiscito proposto pela presidente Dilma e deverá apresentar seus resultados em até 90 dias. A comissão será formada por oito deputados: cinco indicados pelos cinco maiores partidos da Casa, e outros três indicados por partidos menores. Fontana será o representante do PT.

Além de sugerir perguntas para o plebiscito, a comissão também deverá listar os projetos relativos à reforma política que poderiam ser votados com rapidez.   — Não há a exclusão de um cenário sobre o outro, pois existem correntes no Parlamento a favor de um plebiscito e a favor de um referendo do que for votado.

Para Fontana, as perguntas objetivas no plebiscito devem se referir aos pontos mais polêmicos da reforma, como financiamento público de campanha, fim das coligações e coincidência das eleições.   — Esses devem ser os assuntos com perguntas de respostas objetivas, de resposta sim e não, para orientar o Parlamento nas suas votações pós-plebiscito.