PEC para permitir cobrança de mensalidade em universidades públicas gera polêmica
Críticos consideram que proposta abre caminho para privatização das universidades
Autor da proposta, Andres Sanchez (PT-SP) defende que Estado não deve custear educação superior de pessoas que tenham condições financeiras / Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passou a tramitar este mês
na Câmara Federal vem causando reações porque prevê a cobrança de
mensalidade nas universidades públicas. Batizada de PEC 366/2017, a
matéria propõe o pagamento de valores proporcionais ao nível
socioeconômico do estudante, admitindo a
possibilidade de cobrança por
meio da prestação de serviço por parte do aluno.
Para a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes),
Eblin Farage, a iniciativa descaracteriza a educação pública, que, na
avaliação dela, deve contar com financiamento 100% estatal. A dirigente
considera que a medida caminha no rumo da privatização das
universidades. "Estão querendo jogar sobre os trabalhadores a
responsabilidade e o ônus da crise que a gente vive no país", completa.
O
texto da PEC prevê gratuidade apenas para estudantes que tenham cursado
o ensino médio completo em escola pública ou como bolsistas integrais
em unidades particulares.
Para a dirigente Eblin Farage, a
proposta está em sintonia com outras medidas já debatidas no país.
Entre elas, destaca-se a autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) para a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu.
A decisão, proferida em abril deste ano, provocou intensas reações de
movimentos de defesa da educação pública, especialmente porque um mês
antes a Câmara havia rejeitado uma PEC que liberava a cobrança de
mensalidade em cursos de especialização e mestrado profissionalizante.
"O
que mais nos chamou a atenção na época dessa decisão foi que o debate
que os ministros fizeram falava da possibilidade de se cobrar em todos
os níveis da universidade pública. Isso que está voltando agora é pra
abrir alguma brecha para que, de repente, o STF, que hoje está agindo de
forma linear com o governo, com a burguesia, autorize a cobrança nos
cursos de graduação, mestrado e doutorado", acredita Farage.
A
PEC 366 não fixa valores específicos para a cobrança. Entre outras
coisas, o texto da proposta afirma que a medida não cobriria todos os
custos das universidades, mas poderia representar uma "importante
contribuição" para o custeio das instituições. Para o militante Caio
Teixeira, da União Nacional dos Estudantes (UNE), a PEC modifica o
prisma sob o qual precisa ser vista a educação.
"Educação
nunca é um custo; é um investimento. O movimento estudantil sempre
colocou a educação nesse patamar de ferramenta transformadora da
sociedade, então, não é um custo, como está se pensando nessa Câmara tão
impopular", pontua.
Autor
A PEC 366/2017 é
de autoria do deputado Andrés Sánchez (PT-SP), que tem recebido
críticas especialmente pelo fato de a proposta estar na contramão
do discurso da legenda. Procurado pelo Brasil de Fato para
comentar o assunto, o parlamentar respondeu que o Estado não deve se
responsabilizar pelo custeio da educação superior de pessoas que tenham
condições financeiras de pagar pelo serviço.
"Todo mundo
tem acesso à educação pública? Não. Por mil motivos. Tem
gente que estuda em colégio americano e paga R$ 7 mil, até 8 mil reais
num ginásio, num colegial e depois vai estudar de graça [na universidade
pública] porque o Estado paga. Quem tem condições de pagar
que pague a faculdade pública", argumentou.
Reação
Na tarde de sexta-feira (26), o Brasil de Fato
procurou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), para saber o
posicionamento da bancada diante da PEC 366, mas não conseguiu gravar
entrevista com o deputado. Na sequência, o parlamentar soltou uma nota
afirmando que o partido defende a "gratuidade no ensino público em todos
os níveis". Ele acrescentou que a bancada irá tratar com Andrés Sánchez
sobre a retirada da proposta.
A medida está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), ainda sem data para votação.
Edição: Mauro Ramos
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