Legislação

Decreto nº 08.118/2013 - Curso de Formação no Seguro Desemprego

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012 , que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
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