Pressão de centrais derruba urgência para votar PL da terceirização

Deputados vão organizar debate sobre o tema, com promessa de ouvir todos os envolvidos, para só depois retomar tramitação de proposta na Câmara

05/09/2013

Viviane Claudino,

da Rede Brasil Atual

Em reunião com representantes das centrais CUT e Força Sindical e parlamentares da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), na tarde dessa quarta-feira (4), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs a formação de uma comissão geral para discutir a votação do Projeto de Lei 4.330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização.

O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), e o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), serão os responsáveis pela organização do debate aberto no plenário. Inicialmente, Alves propôs que as discussões fossem promovidas nas próximas duas semanas, mas Lima se opôs a essas sugestões, preferindo não arriscar um prazo antes de iniciar as conversas sobre o caso.

Até que se realize o debate, ficará suspenso o requerimento de urgência e não haverá a votação do PL de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), empresário dono da empresa de biscoitos que leva seu nome.

O deputado Décio Lima não despreza a possibilidade de um acordo e afirma que a decisão do presidente da Câmara foi acertada, já que o tema não poderia ficar restrito apenas ao ambiente da CCJ. “É uma matéria de alcance nacional. Vamos realizar uma audiência pública que permita um amplo e inesgotável debate, para que todos os atores nesse cenário tenham direito de expressão.”

As sessões de terça (3) e quarta-feira (4) da CCJ foram canceladas diante das manifestações dos trabalhadores no Congresso Nacional, barrados pelos seguranças da Câmara na tentativa de acompanhar as sessões, agredidos com cassetetes, bombas e spray de pimenta. Depois disso, o presidente da Câmara decidiu encaminhar o projeto direto ao plenário, sem passar pela comissão.

“Para a crise do momento foi o que pode ser feito”, afirma a secretária das Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, em relação à formação da comissão geral para o debate no plenário. “Durante todo esse período, em todas as negociações, nós tínhamos sempre a faca no pescoço, pressionados para chegar a um acordo sempre às vésperas da votação. Não é possível fazer um debate sério com ameaça de que o projeto poderia ser votado a qualquer momento.”

Segundo o presidente da CCJ, a comissão geral deve ser formada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que em sua maioria se opõem ao PL, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de todas as centrais sindicais e do empresariado. “Agora é preciso dar tempo para que todos se organizem e precisamos mostrar as preocupações que são extremamente relevantes. Eu quero tempo para poder fazer um debate que não seja apenas uma formalidade, precisamos nos aprofundar e fazer uma discussão tranquila sobre isso.”

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães, afirma que não vê motivos para acelerar o processo de votação. “Não precisa de pressa. Quando é para garantir os direitos dos trabalhadores não há pressa, mas, quando é para retirar, há. Não podemos aceitar isso”. Para ele, o texto apresenta questões graves que aprofundam o processo de precarização das relações de trabalho. “Do jeito que está o projeto pode desestruturar o movimento sindical e nós precisamos de tempo para dialogar mais com a casa e com as centrais.”

O PL tem sido motivo de discussões desde o início de julho, em uma mesa de negociação formada por trabalhadores representados pelas centrais sindicais, empresários e representantes do governo e do Legislativo. Oito reuniões ocorreram sem que se chegasse a um consenso entre as partes.

Atualmente, na teoria, a terceirização é permitida em setores que não estão ligados à atividade principal da empresa, como serviços de limpeza e segurança. Com a aprovação do projeto de Mabel isso pode se estender para todos os setores, incluindo a atividade-fim, termo que designa a atividade principal. Assim, seria possível a existência de uma empresa sem nenhum funcionário contratado diretamente por ela, sendo todos prestadores de serviços, sem direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, entre outros direitos garantidos por lei aos trabalhadores celetistas.

A representação sindical para legitimar a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados está entre os pontos polêmicos de discussão, assim como a responsabilidade solidária da empresa contratante. Os trabalhadores entendem que a empresa deve se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas pela terceirizada. Hoje, esse tema já reúne inúmeros processos nas instâncias da Justiça, quando as terceirizadas 'somem' sem pagar direito algum para o trabalhador.

Nessa semana, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade que representa 3500 juízes do trabalho, emitiu uma carta solicitando a rejeição total do projeto. Dezenove de 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinam um ofício no qual afirmam que a competitividade, defendida pelos empresários a favor da votação do PL, “é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata”.