FGTS - Projeto Complementar no 200, de 2012

 

Nota das Centrais Sindicais

pela manutenção do veto presidencial ao

projeto que extingue a multa do FGTS

Projeto Complementar no 200, de 2012

As Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São

Paulo, decidiram manifestar  apoio à manutenção do veto  presidencial  ao 

Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 

10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 

dos trabalhadores.

Consideramos que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas públicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de hoje contribuir com os investimentos em infraestrutura. Os impactos macroeconômicos sobre o emprego, a produção, o crescimento e a distribuição de renda devem ser considerados, em especial no atual contexto em que os empresários e as atividades produtivas já têm sido objeto de amplas políticas de desoneração tributária.

Colocamos ainda, na pauta de negociação nacional apresentada pelas Centrais Sindicais, o grave problema da rotatividade dos postos de trabalho no Brasil.

Consideramos que essa questão deve ser abordada no quadro de uma política ampla de proteção ao emprego da qual o FGTS faz parte.

Por isso, consideramos que mudanças desse tipo, que alteram a base de

financiamento de políticas públicas, especialmente aquelas que apoiam o

investimento produtivo e social e a proteção laboral, devem ser objeto de análise

cuidadosa e de escolhas construídas no espaço do diálogo social.