Lei da Mídia Democrática

Lei da Mídia Democrática: um passo rumo à pluralidade

Lançamento do projeto fortalece a campanha que busca coletar mais de 1 milhão de assinaturas e democratizar as comunicações

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática foi lançado nacionalmente, nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, durante ato que contou com a participação de cerca de cinquenta organizações da sociedade civil organizada, dentre as quais movimentos sociais e sindicatos; mais de uma dezena de parlamentares; artistas; intelectuais e ativistas. A reunião de tantos segmentos em torno da proposta mostra a urgência de pôr fim à concentração midiática no Brasil, situação que historicamente marca o sistema de comunicações deste país e que tem resultado em violação de direitos e cerceamento de liberdades.

Quando o cantor, compositor e instrumentista Sergival recitou o Cordel da Regulamentação da Comunicação, logo na abertura do ato, ficou claro o que se pretende com a nova lei: multiplicar os sotaques que circulam pelas ondas do rádio e da TV; expressar toda a diversidade cultural que enriquece o país, mas que é tantas vezes silenciada pela mídia. A expectativa é que a nova legislação seja capaz de promover a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação, respeitando e garantindo a diversidade e a pluralidade na mídia, princípios já previstos na Constituição Federal de 1988, mas ainda não assegurados, devido à ausência de regulamentação dos artigos que tratam do tema.

Importante destacar que a elaboração deste projeto de lei resulta de um acúmulo de debates realizados por, pelo menos 20 anos. É mais um passo de uma história que teve inúmeros capítulos, dentre eles o largo processo participativo no campo das comunicações que envolveu diferentes grupos de interesse (empresariado, sociedade civil, poder público): a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. Bastante lembrada no ato de hoje, a 1ª Confecom não só fortaleceu e ampliou o debate sobre liberdade de expressão, direito humano à comunicação e regulação do setor, como produziu mais de 600 propostas de leis e políticas públicas que objetivavam tornar o sistema mais diverso e, com isso, contribuir para o aprofundamento e a consolidação da democracia brasileira.

Além disso, as propostas aprovadas na Conferência e contidas no Projeto de Lei também buscam tornar o marco político e normativo das comunicações atualizado em relação às mudanças tecnológicas e políticas pelas quais o Brasil passou ao longo das últimas décadas. Como lembrou a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, “A legislação (de comunicação) tem mais de 50 anos. Vivemos em um outro momento de democracia que precisa respeitar o direito dos negros, das mulheres dos índios, do povo do campo, das favelas. É preciso repensar essa estrutura de comunicação”.

Não há mais o que esperar. Colocar este projeto na rua para que, atingidas as assinaturas necessárias, passe a tramitar como um Projeto de Lei devidamente registrado no Congresso Nacional e, quem sabe, venha a ser aprovada a proposta é ver atendida a reivindicação por uma nova regulação para as comunicações brasileiras que vem da Assembleia Nacional Constituinte, da 1ª Confecom, das diversas plenárias da sociedade civil organizada, dos movimentos negros, de mulheres e em defesa dos direitos humanos. E mais do que isso: é promover uma mudança radicalmente positiva em um sistema tão marcado pela concentração e pelo autoritarismo. Um setor em que, a despeito dos mais de 20 anos da chamada Constituição Cidadã, a democracia ainda não chegou.

* Cecília Bizerra Sousa é jornalista, integrante do Intervozes, mestranda do Programa de Pós Graduação em Comunicação na Universidade de Brasília e Analista Técnica de Políticas Sociais da Seppir