Senado aprova Lei Anticorrupção para punir empresas que cometem crimes contra a administração pública
O plenário do Senado aprovou hoje (4) a Lei Anticorrupção, que
estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a
administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno
de agentes públicos, entre outros.
A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição para
os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de
corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A
nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20%
do faturamento bruto anual da empresa.
Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas
judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de
financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos
ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.
O projeto é iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Congresso durante
o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu
algumas alterações na Câmara dos Deputados. A aprovação corrobora com a
agenda adotada pelo Poder Legislativo para atender às demandas das
últimas manifestações, entre elas o combate à corrupção. Como a matéria
não foi modificada no Senado em relação ao texto da Câmara, ela segue
agora para sanção presidencial.
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