Lei antiterrorismo "é quase uma repetição da época da ditadura civil-militar", diz presidente do DHH
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"O exemplo que temos de gente presa até hoje dói na carne. É o Rafael, um morador de rua, que carregava um pinho sol para higienizar o lugar em que ele dormia. Ele foi condenado a cinco anos. É isso que a gente quer? A gente tem que lembrar que polícia arbitrária é arbitrária para todos, essa polícia não serve a ninguém. Polícia que comete crime não presta, tem que ser evitada. Agora, pior é o governante que estimula a prática do crime", avalia o presidente do DHH
Por Cátia Guimarães,
João Tancredo é advogado e presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (DDH), que tem atuado na defesa dos presos políticos das manifestações no Rio de janeiro. Nesta entrevista, ele diz que a legislação brasileira atual dá conta de todos os crimes eventualmente cometidos nas manifestações e defende que o que está por trás da proposta de lei antiterrorismo, que tramita no Congresso Nacional, são os interesses econômicos ligados à Copa do Mundo.
Nos países em que existe alguma legislação específica sobre terrorismo, ela também vem como resultado de algum ato de comoção social, como a história da morte do Santiago Andrade?
Normalmente acontece a chamada legislação de ocasião. São leis criadas em decorrência de determinado fato e logo depois de comprova que isso é um equívoco. Inclusive, se você cria uma legislação que só tem a parte punitiva, ela tem vida útil muito curta.
O argumento que tem sido usado para a necessidade de criação de uma lei que tipifique o terrorismo é que os “vândalos” são presos mas não se consegue mantê-los presos porque não existe uma lei para enquadrá-los. Isso é verdade?
Não é verdade. O Brasil é um dos poucos países que têm lei para tudo. Então, basta usá-las. A questão é que eles